Termos de serviço

1. Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar o ExtractPro ("o Serviço"), aceita estes termos de serviço. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do serviço

O ExtractPro é uma ferramenta web que converte extratos bancários em PDF para Excel e para os formatos aceites por diferentes programas de contabilidade. O Serviço processa ficheiros de forma automática e gera um ficheiro normalizado para download imediato. Quando o conversor ainda não está calibrado para uma instituição, o ficheiro é recebido como amostra e avisamo-lo quando a conversão estiver disponível.

3. Contas de utilizador

Para utilizar o Serviço tem de criar uma conta, com o Google Sign-In ou por uma ligação de acesso enviada para o seu email (magic link). É responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades realizadas na mesma.

4. Utilização aceitável

O Serviço destina-se exclusivamente ao processamento de extratos bancários para fins contabilísticos legítimos. Não é permitido:

• Utilizar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas.
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores.
• Sobrecarregar o Serviço com pedidos automatizados em massa.
• Modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa do software.

5. Planos e cobrança

O ExtractPro oferece um plano gratuito com um limite mensal de conversões e planos pagos com quotas mensais conforme o plano contratado. As quotas em vigor estão detalhadas na página de preços e são repostas a cada mês civil. Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

Renovação e cancelamento: as subscrições são renovadas automaticamente no fim de cada período. Pode cancelar a qualquer momento na sua conta: o cancelamento interrompe as renovações futuras e mantém o acesso ao seu plano até ao fim do período que já pagou. Quando esse período termina, a conta volta para o plano gratuito.

Reembolsos: não há reembolso de períodos já faturados nem de quotas não utilizadas. O plano gratuito existe precisamente para que teste o Serviço com os seus próprios ficheiros antes de contratar. Se tiver um problema de cobrança ou uma cobrança que não reconhece, escreva para support@extractpro.app e nós verificamos.

6. Processamento de ficheiros

Os ficheiros carregados são processados de forma automática. Guardamos metadados de cada conversão (nome do ficheiro, banco ou formato detetado, número de linhas, estado) para o seu histórico e para a operação do Serviço, e mantemos cópias dos ficheiros processados em armazenamento privado, por tempo limitado, como amostra de calibração e para controlo de qualidade e suporte. Estes ficheiros não são partilhados com terceiros nem utilizados para outros fins. Pode pedir a sua eliminação escrevendo para o contacto da secção 9.

7. Limitação de responsabilidade

O ExtractPro é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que o processamento de ficheiros esteja isento de erros. É da responsabilidade do utilizador conferir se os dados convertidos estão corretos antes de utilizar o ficheiro na sua contabilidade. Não nos responsabilizamos por erros contabilísticos decorrentes da utilização do Serviço.

8. Alterações

Podemos alterar estes termos. Se a alteração for relevante, avisamos por email ou através de um aviso dentro do Serviço com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após esse prazo implica a aceitação dos novos termos.

9. Contacto

Para dúvidas sobre estes termos, escreva para support@extractpro.app.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis de Portugal, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019 no que se refere aos seus dados pessoais. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que lhe são garantidos pela legislação de consumo local.